sexta-feira, 1 de novembro de 2019

MPRN recomenda que veículos apreendidos em Pau dos Ferros sejam encaminhados ao Detran

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que as Polícias Civil e Militar de Pau dos Ferros encaminhem veículos apreendidos na cidade para o pátio do Detran, em Mossoró.

A recomendação da 3ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros, publicada na edição desta quinta-feira (31) do Diário Oficial do Estado (DOE), é destinada ao comandante do 7º Batalhão de PM e aos delegados da 4º Delegacia Regional de Polícia Civil e da Delegacia Municipal da cidade. 

Pelo documento, o comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar deverá encaminhar os veículos automotores apreendidos e em disposição nos destacamentos de Pau dos Ferros até o pátio do Detran localizado em Mossoró para que lá fiquem custodiados até ulterior decisão judicial ou administrativa competente. 

Os titulares das 4º Delegacia Regional de Policia Civil e da Delegacia Municipal de Pau dos Ferros, após a apreensão dos veículos, devem proceder a entrega mediante recibo à Polícia Militar. 

Para expedir a recomendação, o MPRN levou em consideração o fato de haver nos destacamentos de Polícia Militar de Pau dos Ferros “inúmeros veículos apreendidos que estão disposto inadequadamente nas referidas unidades militares”. 

O comandante do 7º Batalhão de PM e os delegados da 4º Delegacia Regional de Polícia Civil e da Delegacia Municipal de Pau dos Ferros têm prazo de 15 dias úteis para prestar informações ao MPRN quanto à adoção das medidas administrativas para o pleno atendimento da recomendação.

O MPRN ressalta que a não observância do que foi recomendado poderá implicar na adoção das medidas judiciais cabíveis.

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