terça-feira, 2 de outubro de 2018

Proposta altera Lei Maria da Penha e impõe audiência antes de soltura de agressor


A Câmara analisa o Projeto de Lei 10019/18, do Senado, que muda a Lei Maria da Penha (Lei 11 340/06) para tornar obrigatória a realização de audiência de admoestação antes da soltura do agressor quando a prisão preventiva for revogada.

Nessa audiência, ele será advertido sobre a necessidade de cumprir as medidas protetivas que o juiz tiver aplicado, como suspensão de porte de arma, afastamento do lar ou proibição de aproximação da vítima.


A Lei Maria da Penha prevê que a Justiça poderá determinar a prisão preventiva do agressor em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Porém, essa medida será revogada quando se verificar que o motivo para manter a prisão deixou de existir.

De acordo com o projeto, a audiência de admoestação precisará acontecer em até 48 horas depois da revogação da prisão preventiva e terá a presença do juiz, do promotor, do agressor e do seu defensor.

Tramitação 

O projeto vai ser analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).







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